22 jun 2021 CNH Digital: o que mudou nas leis de trânsito em 2021?
Desde 12/04/2021 o Código de Trânsito Brasileiro sofreu alterações de acordo com a Lei 14.071, de 2020. É importante que motoristas de todas as categorias estejam atentos às mudanças, já que elas alteram pontuação, prazos de renovação, penalidades e transporte.
Novos limites de pontuação
A partir da alteração do CTB, há um novo limite para pontuação, de caráter progressivo, antes da suspensão da habilitação:
- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
- 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
- 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.
Essa medida é referente a doze meses corridos. Portanto, ainda que o limite tenha sido estendido, é importante ter cautela e evitar infrações: além de melhorar a qualidade e segurança do trânsito, você evita a suspensão. Para motoristas profissionais, como os caminhoneiros, o limite fica em 40 pontos em qualquer cenário.
Faróis
Também está estipulada na mudança a necessidade do condutor manter acesos os faróis do veículo, em luz baixa à noite e durante o dia, caso haja neblina, chuva ou trajeto por túneis.
Advertências
Outro ponto importante da alteração legal é que motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos doze meses podem receber advertências por escrito no lugar de multas, caso a infração seja leve ou média.
Cadastro positivo
Outro incentivo para as boas práticas na condução é o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que contempla motoristas sem nenhuma infração nos últimos doze meses.
Com a criação desse registro, será possível para os estados oferecer benefícios fiscais para pessoas consideradas exemplares no trânsito.
Reclusão para casos de lesão e homicídio por embriaguez
Infelizmente, são contabilizadas mais de 40 mil mortes por acidentes de trânsito por ano no Brasil. Até então, a pena para condutores que causavam lesões ou mortes ao dirigirem embriagados podia ser convertida em serviços comunitários.
A partir da mudança na lei, o Código de Trânsito Brasileiro reforça a punição para esses casos: se for comprovada a alteração por embriaguez, o motorista sofrerá reclusão.
Transporte de crianças e escolas de trânsito
Pensando em sempre proteger as crianças, o CTB agora prevê a obrigatoriedade do uso de assentos de retenção no banco traseiro para menores de 1,45m. Antes, a obrigatoriedade era até os 7 anos e meio. Os condutores que não obedecerem à lei receberão multa gravíssima. Crianças com menos de dez anos (ou incapazes de garantir a própria segurança) também não devem ser transportadas em motocicletas.
Para reforçar a importância dos cuidados no trânsito desde cedo, agora serão criadas escolas de trânsito, com o objetivo de “educar crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito”.
Prazos de renovação da CNH Digital
Os prazos de renovação da CNH foram estendidos. A partir da próxima renovação de cada condutor, começam a valer as diferentes medidas, de acordo com sua idade:
- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Os exames de aptidão física e psicotécnica serão aplicados na renovação.
Exames toxicológicos
Apesar da ampliação do prazo, a rotina de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E se mantém em dois anos e meio. Essa medida visa garantir que, mesmo que a CNH esteja na validade, os exames sejam periódicos.
CNH Digital: digitalização e praticidade
A nova lei dispensa a obrigatoriedade do porte da CNH, desde que os dados estejam atualizados e legalizados perante os órgãos responsáveis. Se os documentos do condutor e do veículo estiverem em dia, as autoridades poderão acessá-los se houver necessidade.
Ainda assim, caso o motorista opte por ter em mãos o documento, é possível utilizar a CNH Digital. O documento, presente em todas as habilitações emitidas a partir de 2017, pode ser solicitado por meio do QR code impresso por meios digitais. Veja o passo-a-passo.
Outras mudanças no CTB
Entre outras alterações da nova lei, estão inclusas a multa por não reduzir ao ultrapassar ciclistas, novos prazos para identificação de condutor infrator, criação de multas para parada em ciclovias, ampliação do tempo para notificação de venda do veículo, entre outros.
Para ler o texto na íntegra, acesse o documento oficial.
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